CONSUMIDOR
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O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que tem como objetivo proteger os consumidores nas relações de consumo, garantindo equilíbrio e justiça nas trocas entre quem compra (consumidor) e quem vende ou fornece produtos e serviços (fornecedor).
No Brasil, esse direito é regulamentado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990, uma das legislações mais avançadas do mundo nessa área.
pROTEÇÃO contra práticas abusivas
pROTEÇÃO contra práticas abusivas
O CDC proíbe ações como:
Venda casada (obrigar o consumidor a levar dois produtos juntos);
Publicidade enganosa;
Cláusulas abusivas em contratos;
informação clara e adequada
informação clara e adequada
O consumidor tem direito a informações completas, corretas e transparentes sobre produtos e serviços:
Preço;
Composição;
Prazo de validade;
Riscos à saúde ou segurança;
Direito à segurança
Direito à segurança
Produtos e serviços devem ser seguros. Se causarem danos, o consumidor tem direito a indenização.
Direito à reparação de danos
Direito à reparação de danos
Se o consumidor sofrer prejuízos materiais ou morais por falha do fornecedor, ele pode ser indenizado judicial ou extrajudicialmente.
Direito ao arrependimento
Direito ao arrependimento
Compras feitas fora do estabelecimento físico (internet, telefone, catálogo) podem ser canceladas em até 7 dias, sem justificativa, com devolução integral do valor.
sou fornecedor
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