FAMÍLIA E SUCESSÃO

"Alimentos", (popularmente conhecida como pensão alimentícia) não se referem apenas a comida, mas ao conjunto de recursos necessários para a sobrevivência e o bem-estar de alguém. Isso inclui: moradia, educação, vestuário, educação, saúde, lazer e alimentação, claro.  A pensão alimentícia é uma obrigação legal de prover esses recursos a outra pessoa que não tem condições de se sustentar sozinha, especialmente filhos, ex-cônjuges, pais ou parentes próximos.  

Quem tem direito de receber alimentos?

Os casos mais comuns são: 

• Filhos menores de idade
  
  

• Filhos maiores que ainda estudam ou não têm condições de se sustentar
  
  

• Ex-cônjuge ou companheiro (em situações específicas)
  
  

• Pais idosos ou doentes, sustentados por filhos
  
  

Outros parentes próximos (irmãos, avós), se houver necessidade e possibilidade

Quem deve pagar?

A pensão deve ser paga por quem tem condições financeiras de contribuir e está em posição de obrigação familiar. A responsabilidade pode ser:

• Do pai ou da mãe (ou ambos)
  
  

• Dos filhos (para os pais idosos)
  
  

• De parentes (em ordem de grau)

É o divórcio feito em cartório, sem necessidade de processo judicial.

Quando é possível:

• Quando o casal está de acordo com todos os termos. 

• Quando não há filhos menores ou incapazes. 

• Quando ambos os cônjuges estão presentes ou representados por procuração.
  
  

Características:

• Feito por escritura pública no cartório. 

• Mais rápido, simples e geralmente mais barato. 

• Exige a presença de advogado (um só pode representar os dois, se for consensual). 

• É possível incluir partilha de bens, pensão e sobrenome. 

É o divórcio realizado por meio da Justiça, com acompanhamento de um juiz. 

Quando é obrigatório:

• Quando há filhos menores de idade ou incapazes.

• Quando há desacordo entre as partes (ex.: sobre partilha de bens, pensão, guarda, etc.).

• Quando uma das partes não concorda com o divórcio ou com seus termos.
  
  

Características:

• Precisa de ação judicial.

• Envolve ministério público (se houver filhos menores).

• Mais demorado e pode ser mais custoso, dependendo do litígio.

• Pode ser consensual (quando ambos concordam) ou litigioso (quando há disputa).

O inventário extrajudicial é o processo de partilha de bens de uma pessoa falecida feito diretamente no cartório, sem necessidade de processo judicial. Ele foi criado para desburocratizar e acelerar a transmissão da herança quando todas as condições legais são atendidas.  São 4 requisitos obrigatórios: 

• Todos os herdeiros são maiores e capazes
  (Não pode haver menores de idade ou pessoas interditadas)
  
  

• Herdeiros estão de comum acordo
  (Sobre a partilha, valores, dívidas, etc.)
  
  

• Não há testamento
  (Salvo se o testamento já foi anulado ou considerado sem efeito judicialmente)
  
  

• Presença obrigatória de um advogado
  (Pode ser um só para todos os herdeiros, se houver consenso)

O inventário judicial é o processo feito na Justiça para organizar e dividir os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Ele é obrigatório quando não é possível fazer inventário em cartório (extrajudicial). Aquele que estiver na posse e administração dos bens do espólio, geralmente o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros, é o responsável por iniciar o processo de inventário, porém, todos os herdeiros, sejam eles legítimos (definidos por lei) ou testamentários (indicados em testamento), têm o direito de dar início ao processo de inventário.  Aqueles que receberam bens específicos (legados) por meio de testamento também podem iniciar o inventário. Tanto os credores do falecido quanto os credores dos herdeiros podem requerer a abertura do inventário caso o espólio não seja inventariado.  

Qual o prazo para abertura do inventário?

O inventário deve ser aberto em até 60 dias após a morte.

Consequências da não abertura de inventário:

• Impossibilidade de transferência, venda ou uso legal dos bens deixados pelo falecido.

• Bloqueios judiciais e disputas entre os herdeiros.

• Multas e juros sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

• Dificuldade na comprovação da propriedade dos bens.

• Possibilidade de responsabilização civil e criminal por sonegação de bens.